Acesso à Informação – Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial: Rua Marechal Deodoro, 772Edifício Mirage Offices - 12º andarCentro, Concórdia - SCCEP: 89700-905

Telefone: FONE: (49)3482-3500

Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00

_{Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:

Cícero Magarinos / Tecnologia}